Muitas pessoas não sabem da diferença entre um Consultor de Imigração e um Despachante, até mesmo porque as informações sobre esse tema são bastante escassas. Por isso, a Immi Canada veio esclarecer esta questão.
Então vamos começar falando sobre a Lei?
O Projeto de Lei Bill C-35, que considera crime o envolvimento, em qualquer fase ou processo, de pessoas que não sejam representantes autorizados pelo Governo Canadense para a aplicação de visto para o Canadá. As consultorias pagas, tanto na fase pré-aplicação quanto na pós-aplicação, devem ser feitas por um agente especializado e autorizado, de acordo com o ato identificado na seção 91 desta lei.
São considerados representantes legais os advogados em plena atividade nas províncias e em seus territórios e, também, os membros do ICCRC (Immigration Consultants of Canada Regulatory Council), órgão que regula os consultores de imigração no Canadá.
Existe penalização para quem oferece o serviços sem possuir a licença? Sim!
Os acusados de violar a Bill C-35, exercendo a função de forma ilegal, terão de pagar uma multa valor de CAD$100.000 e/ou um mandado de prisão pelo período de até dois anos, estando depois em liberdade condicional. Já quando o Governo Federal do Canadá julga o caso como infração leve, a multa é de CAD$20.000 e/ou prisão por até seis meses sem direito de defesa.
Então vamos entender a diferença?
Despachante
Normalmente o despachante é aquela pessoa que realiza processos de vistos para vários países, sem possuir uma licença do governo daquele país para oferecer este serviço e/ou ser expert no assunto.
Falando sobre Canadá, para que se possa auxiliar e representar (e cobrar) alguém no processo de visto e imigração é necessário que o profissional tenha um licença do governo local para tal. Sendo assim, o tão conhecido no Brasil como despachante, ele não pode representar o aplicante, ele não pode falar pelo aplicante ou entrar em contato com o consulado solicitando qualquer notificação a respeito.
Resumindo, um despachante irá reunir seus documentos, preencher os formulários e enviar à imigração. Normalmente cobram valores bem inferiores ao cobrado pelo um Consultor de Imigração.
Consultor de Imigração
Regulados e membros do ICCRC (Immigration Consultants of Canada Regulatory Council), os consultores de imigração no Canadá, antes de possuírem a licença do órgão, eles necessitam realizar o curso de formação em Immigration Consultant, com duração média de 1 ano. Terminado o curso, o consultor irá realizar o exame de qualificação do ICCRC, onde aprovado receberá a licença para exercer a função de Immigration Consultant.
O Consultor de Imigração ele é especialista no assunto, está sempre passando por cursos de reciclagem, importantes para mantê-lo sempre informados sobre as mudanças nas leis e programas. Ele poderá ser o seu representante perante à imigração, entrando em contato, solicitando notificações, informações, além de auxiliar em todo o processo, seja ele de Visto ou Imigratório.
O mais importante é que, se sentindo lesado, você possui o ICCRC por atrás deste consultor, que poderá te respaldar sobre o caso apresentado. Ou seja, o aplicante ele poderá se sentir mais seguro. O Consultor também é obrigado a sempre prestar contas ao órgão, que está sempre preocupado com a qualidade do serviço prestado pelos seus membros.
Como saber se o Consultor é devidadamente registrado?
Bem fácil, você pode acessar o site oficial do Immigration Consultants of Canada Regulatory Council: https://www.iccrc-crcic.ca/home.cfm e procurar o consultor pelo nome, região ou número da licença, que possui a letra R e seis(06) números.
Vale lembrar que independente de realizar um processo com um Despachante, Consultor de Imigração ou até mesmo sozinho, o prazo de processamento e a resposta final é de única e inteira responsabilidade da Imigração Canadense. Nenhum profissional ou agência poderá garantir a aprovação do seu visto ou um resultado mais rápido.